Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Leandro Correia Garcia
 
ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 17. A Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos é órgão
da Prefeitura e tem por competências:
I – A execução e direção das obras públicas municipais, em consonância com as
diretrizes traçadas pelo planejamento municipal realizado pela Secretaria Municipal de
Governo;
II – A execução de atividades concernentes à conservação das vias e logradouros
públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à
comunidade;
III – Programar e controlar a execução das obras públicas realizadas pelo
Município;
IV – Executar os trabalhos topográficos necessários à realização de obras e serviços
de competência do Município;
V– Assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitada;
VI – Orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares
mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações particulares;
VII – Fornecer à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão dados e
informações relativas às obras realizadas no Município;
VIII– Opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e
funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com
relação às normas em vigor;
IX – A manutenção dos prédios públicos municipais em coordenação com as
Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;
X – Traçar diretrizes e propor medidas visando à eficiência dos sistemas de
transporte público de passageiros no Município;
XI – Sugerir normas e realizar a conservação de parques, praças, jardins e vias
públicas, visando proteger as áreas verdes e arborizar as vias e logradouros públicos em
parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo;
XII – Administração dos serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos, em
parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo;
XIII – Administração dos serviços de sinalização e trânsito, em articulação com os
órgãos estaduais afins;
XIV– Fiscalização do cumprimento das normas relativas às obras e às posturas
municipais;
XV – Supervisionar e fiscalizar o funcionamento do Terminal Rodoviário;
XVI – Manutenção dos serviços de iluminação, conservação e limpeza das vias e
logradouros públicos;
XVII – Proposição de política de serviços públicos urbanos, compatíveis com as
necessidades da população;
XVIII – Auxiliar, quando solicitado pelas demais Secretarias Municipais, na
execução de serviços e obras necessários para manutenção dos prédios públicos;
XIX – Auxiliar a Secretaria de Governo nos estudos e planejamentos previstos no
artigo 9º, incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII quando solicitado e, executar as obras e
serviços necessários para implementar os resultados e deliberações decorrentes de
referidos estudos;
XX – Executar atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito;
XXI – Funcionamento como órgão executivo de trânsito do Município, nos termos
do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
XXII – Coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo, de táxi, mototáxi e de quaisquer outros sistemas que operem na modalidade de serviço público no
Município;
XXIII – Promover campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XXV – Elaborar os projetos do sistema viário do Município;
XXVI – Planejar a sinalização urbana destinada a circulação e proteção do pedestre;
XXVII – Promover a vigilância interna e externa de próprios municipais;
XXVIII – Planejar e executar plano de circulação, sinalização e estacionamento de
veículos na área do Município;
XXIX - Executar outras atividades afins, além daquelas previstas na legislação
municipal.