Secretaria de Assistência Social

Secretária Municipal de Assistência Social : Gisele Maria Munhoz Knupp
 
ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que
tem por competência:
I - Formular, executar, avaliar e coordenar a Política Municipal de Assistência
Social em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS e a legislação vigente;
II - Responder legalmente pela gestão da Política Municipal de Assistência Social
municipal;
III - Organizar a Política Municipal de Assistência Social desenvolvendo ações na
área da vigilância social, proteção social e defesa social e institucional;
IV - Formular, executar e avaliar planos, projetos, serviços, benefícios e ações que
visem o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social da população de
Mandaguari, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
V - Promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especiais
de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades
sociais do público alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da
Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social;
VI - Articular com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais na
perspectiva da intersetorialidade visando a qualidade dos serviços ofertados;
VII - Dar suporte aos órgãos de controle social no desenvolvimento de suas
competências, vinculados ao SUAS;
VIII - Formular e administrar assuntos relativos às dotações orçamentárias, nos
termos da legislação em vigor;
IX – Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de responsabilidade da
Secretaria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos para a execução de obras e serviços necessários
X - Desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação
municipal.