Secretaria de Educação

Secretária: Adenise Batista Rodrigues
 
ATRIBUÇÕES
Da Secretaria Municipal de Educação
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por
competência:
I – Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública
municipal de ensino;
II – Elaborar planos, programas e projetos educacionais em articulação com demais
órgãos da federação ligados a área;
III – Fiscalizar obras e serviços de manutenção dos estabelecimentos públicos
municipais de ensino, controlando seu funcionamento;
IV – Gerenciar a documentação escolar e a estrutura e funcionamento dos
estabelecimentos da rede municipal de ensino;
V - Manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: (1)
educação infantil de zero a cinco anos nos centros municipais de educação infantil –
CMEIS; (2) Ensino Fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de cinco
anos de idade nas escolas municipais, (3) Educação Especial e (4) Educação de Jovens e
Adultos – fase I;
VI – Manter o percentual de oferta de atendimento em tempo integral, em escolas
da rede municipal, de acordo com a legislação vigente;
VII – Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos,
equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a
necessidade do aluno com deficiência;
VIII – Articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e
federais -, entidades não governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para
complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
IX – Incentivar a pesquisa didático – pedagógica no intuito de implementar uma
prática continua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
X - Promover a formação continuada aos trabalhadores em educação da rede
municipal de ensino;
XI – Zelar pela melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem na rede municipal
de ensino;
XII - Gerenciar a atuação dos Conselhos Municipais ligados a Secretaria;
XIII – Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos,
professores e funcionários;
XIV – Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos
públicos municipais de ensino;
XV – Participar efetivamente nos conselhos municipais ligados à área;
XVI – Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime
de colaboração com os governos estadual e federal, entidades municipais não
governamentais e de iniciativa privada, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;
XVII– Realizar as avaliações de desempenho dos servidores efetivos lotados na
Secretaria Municipal de Saúde;
XVIII – Desenvolver ações integradas com outras Secretarias;
XIX – Estabelecer, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Finanças e
Gestão, plano de ação orçamentário anual que contemple a criação de mecanismos de
controle, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e
equipamentos, entre outros;
XX – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria, em conjunto com a
Secretária de Administração;
XXI – Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXII – Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da
Secretaria;
XXIII – Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando ao órgão
responsável sobre eventuais alterações;
XXIV–Promover o principio da gestão democrática da educação pública;
XXV – Elaborar, desenvolver e oferecer assessoramento técnico – pedagógico de
programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos;
XXVI – Administrar a Biblioteca Publica Municipal e Biblioteca Cidadã;
XXVII- Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de responsabilidade
da Secretaria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos para a execução de obras e serviços necessários;
XXVIII - Desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação municipal.