Legislação do Plano Diretor de 2008

Arquivos
Nome Download
Plano Diretor de 2008 - Etapa 01: Plano de Trabalho
Plano Diretor de 2008 - Etapa 02: Avaliação Temática Integrada
Plano Diretor de 2008 - Etapa 03: Diretrizes e Proposições
Plano Diretor de 2008 - Etapa 04: Legislação
Plano Diretor de 2008 - Etapa 04: Legislação - Plano de Ação e Investimentos
Lei Complementar 1407/2008 Parcelamento do Solo - Lei complementar realizada em 2008 com alterações até o ano de 2018
Lei Complementar 1408/2008 Uso e Ocupação do Solo - Lei complementar realizada em 2008 com alterações até o ano de 2018
Lei Complementar 1409/2008 Código de Obras - Lei complementar realizada em 2008 com alterações até o ano de 2018
Lei Complementar 1410/2008 Código de Posturas - Lei complementar realizada em 2008 com alterações até o ano de 2018
Lei Complementar 1411/2008 Perímetro Urbano - Lei complementar realizada em 2008 com alterações até o ano de 2018
Lei Complementar 1412/2008 Sistema Viário - Lei complementar realizada em 2008 com alterações até o ano de 2018