Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - Paulo Antonio Conte
 
ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 18. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo compete:
I – Planejamento operacional, formulação e execução da política municipal
industrial, comercial, ambiental e de apoio ao turismo;
II – Assessorar ao Prefeito quando da aplicação da política de Desenvolvimento
Econômico, Ambiental e de Desenvolvimento do Turismo no Município de Mandaguari;
III – Promoção do combate a várias formas de poluição sonora e visual,
atmosférica, hídrica e do solo;
IV – Estudo, proposição e implementação de estratégias de gerenciamento e
conservação de fundos e vale e áreas de preservação ambiental;
V – O controle da poluição ambiental, nas suas diversas formas;
VI – A coordenação da gestão dos fundos afetos à Secretaria;
VII – Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados a sua área de
atuação;
VIII – Incentivar e implementar medidas de inovação tecnológica para suas áreas
de atuação;
IX – Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às
iniciativas privadas e públicas relacionadas ao setor industrial, comercial, agropecuário,
de serviços, turismo e tecnológico;
X – Estimular campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;
XI – Promover cursos e fomentar a profissionalização nos setores agropecuários,
indústria e comércio;
XII – Estimular a realização de campanha de reflorestamento e vacinação de
animais em conjunto com órgãos públicos específicos do setor;
XIII – Estimular a realização da exploração sustentável do meio ambiente;
XIV – Promover a feira industrial e comercial de Mandaguari;
XV – Incentivar a instalação de novas indústrias e de novos estabelecimentos
comerciais em todo o Município;
XVI – O apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de feiras,
congressos e seminários no Município;
XVII – Estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de formação
de mão de obra para o mercado de trabalho local;
XVIII – Realização de estudos e proposições de medidas para a conservação do
meio ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos e outros que
asseguram a qualidade de vida da população, mantendo permanente coordenação com as
demais Secretarias Municipais;
XIX – Aplicação e fiscalização no cumprimento das normas referentes à proteção
dos ecossistemas;
XX – Gestão do Sistema Municipal do Meio Ambiente;
XXI – Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de responsabilidade
da Secretaria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos para a execução de obras e serviços necessários;
XXII - Desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela
legislação municipal.